Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.

Outras atribuições são as de assessorar e julgar infrações.

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora da Câmara se dá na apreciação de infrações político-administrativas ou ético parlamentares cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.

A competência de criar as leis é exercida com a participação do prefeito e compreende a produção de normas para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. Os vereadores deliberam especialmente – sob forma de projeto de lei e sujeitos à sanção do prefeito – sobre as áreas financeira, tributária e orçamentária; urbanística; servidores e bens públicos; organização dos serviços municipais; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta.

A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, vistorias para avaliar a qualidade de um serviço ou execução de obra, convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito.

A Câmara organiza-se internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente à administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal. Os trabalhos são divididos em sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.



Câmara Municipal de Itaquaquecetuba História

Por volta de 1943, descontentes com a atenção dada por Mogi das Cruzes, alguns cidadãos começaram a pensar na emancipação do Distrito. Movidos pelas idéias da época e sob a liderança de “Leolino dos Santos”, tabelião que assumira o Cartório e que tornou-se presidente de uma comissão que tinha como objetivo a emancipação da cidade. Nessa comissão também podemos destacados os nomes de “Domingos Milano” e “Amauri Ribeiro”, que se puseram a colher dados e demais documentos necessários para que fosse instruído o processo junto à Assembléia Legislativa, onde recebeu total apoio do Deputado Amaral Furlan, que através da “Indicação nº 435 de 05 de maio de 1.953”, pleiteou a Emancipação político-administrativa.

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba Vereadores

Você pode verificar quais vereadores estão com mandato ativo pelo site abaixo.

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba ao Vivo

No site da Câmara você pode assistir ao vivo às sessões do plenário e acompanhar as decisões dos vereadores para a cidade.

Câmara Municipal Itaquaquecetuba Concurso

A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba admite funcionários através de concurso público, fique atento ao site e confira a publicação dos editais.

Câmara Municipal Itaquaquecetuba Regimento Interno

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada. Tem uma importância bastante destacada nos tribunais. No site da Câmara é possível acessar o Regimento Interno da Câmara.

Horário de Funcionamento Câmara Municipal em Itaquaquecetuba

  • Segunda a Sexta das 09h às 17h

Onde fica, Endereço e Telefone Câmara Municipal em Itaquaquecetuba

  • R. Ver. José Barbosa de Araújo, 267 – Vila Virginia – Itaquaquecetuba – SP
  • Telefone: (11) 4646-4520

Outras informações e site

Mapa de localização





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