A prefeitura municipal da cidade Itaquaquecetuba, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2011), instituído pela lei complementar 199/2011, incentiva o pagamento de tributos municipais devidos à prefeitura, por parte dos contribuintes.
Até o próximo dia 16 de dezembro, o “Refis” beneficiará munícipes para a regularização de débitos de natureza tributária e fiscal (vencidos até 31 de dezembro de 2010), inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, para pagamentos à vista, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
– No mês de outubro: desconto de 90% na multa e nos juros devidos;
– No mês de novembro: desconto de 80% na multa e nos juros devidos;
– No mês de dezembro: desconto de 70% na multa e nos juros devidos.
O secretário municipal de Receita, José Aparecido Alves Pereira lembra que para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar o setor de “dívida ativa” da prefeitura (sito à Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 283, Vila Virgínia – de segunda a sexta-feira, em horário comercial). O telefone para mais informações é: 4753-7022.
É sabido que o crescimento de um município também depende da arrecadação dos impostos. Implantação de asfalto, construções diversas, compra de equipamentos e materiais necessários aos atos da administração pública, entre outros; são provenientes dos tributos cobrados pelo poder público.
Otimista, o prefeito Armando Tavares Filho, o Armando da Farmácia espera que esse incentivo contribua para a diminuição da inadimplência por parte dos contribuintes, elevando a arrecadação municipal para que assim possa utilizar os recursos em prol da cidade, em vários aspectos.
Fonte: Prefeitura de Itaquaquecetuba